Termo de Uso AssinaDocs
Termo de Uso - 12/04/2025 - rv00
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do aplicativo AssinaDocs ("App"), incluindo a contratação dos serviços oferecidos e o uso das funcionalidades. Ao acessar ou utilizar o App, o usuário concorda com os Termos descritos abaixo.
Caso não concorde com qualquer parte deste Termo, o usuário não deverá utilizar o App.
Objeto do Serviço
O serviço oferecido pelo App AssinaDocs consiste na criação, revisão e personalização de documentos jurídicos, incluindo, mas não se limitando a, contratos, acordos e outros documentos legais. A AssinaDocs oferece diferentes planos de serviços, conforme detalhado abaixo.
Planos e Preços
2.1 Faça Você Mesmo – R$ 147,00 por contrato
Contrato detalhado elaborado por especialistas (editável).
Check List de providências necessárias (genéricas).
Sem suporte jurídico, apenas materiais especialmente desenhados.
2.2 Revisão Contratual – R$ 397,00 (Plano mais popular ⭐)
O time da AssinaDocs revisa o questionário e contrato, buscando minimizar inconsistências e maximizar a segurança jurídica.
Lista de providências personalizada + contrato personalizado enviados para assinaturas digitais.
2.3 Personalizado Premium – R$ 1.197,00
Para casos que exigem atenção especializada.
Inclui até 03 horas de consultoria com um advogado expert, via WhatsApp e/ou chamadas telefônicas.
Eventual uso de horas adicionais: R$ 297,00/h, com aprovação prévia.
Natureza do Serviço e Limitação de Resultados
A AssinaDocs se compromete a fornecer os serviços conforme os planos contratados, com foco na qualidade, clareza e adequação dos documentos gerados. Contudo, o uso dos serviços não garante um resultado específico, visto que as decisões jurídicas e os desfechos de cada situação dependem de fatores externos e variáveis que fogem ao controle da empresa. Assim, a AssinaDocs não se responsabiliza por eventuais consequências ou resultados derivados do uso dos documentos ou consultoria fornecidos, considerando que o serviço se destina a fornecer meios para facilitar e apoiar as decisões do usuário.
Obrigação de Fornecimento de Informações Precisas e Claras
O usuário se compromete a fornecer informações completas, precisas e claras sobre os valores, bens e demais aspectos envolvidos no seu caso, para que a AssinaDocs possa realizar a análise adequada e oferecer o aconselhamento jurídico correto. A qualidade e a precisão dos dados fornecidos são essenciais para garantir que os documentos e a consultoria sejam elaborados de acordo com as necessidades do usuário. A AssinaDocs não será responsável por quaisquer falhas ou imprecisões decorrentes de informações incorretas, incompletas ou omissas fornecidas pelo usuário, e o cliente reconhece que a precisão dos dados impacta diretamente na qualidade do serviço prestado.
Validade dos Créditos
Os créditos adquiridos para os serviços oferecidos pelo App AssinaDocs têm validade de 1 (um) ano a partir da data da contratação. Após esse período, os créditos expirarão e não poderão ser utilizados, não sendo possível solicitar reembolso ou prorrogação da validade. É de responsabilidade do usuário utilizar os créditos dentro do prazo estabelecido.
Coleta de Dados, Cookies e Privacidade
A AssinaDocs se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos usuários. Ao utilizar o App, o usuário concorda com a coleta e o uso de seus dados conforme descrito nesta seção.
6.1 Coleta de Dados A AssinaDocs coleta informações pessoais, como nome, e-mail, telefone, dados de pagamento e outros dados necessários para a prestação dos serviços contratados. Esses dados são utilizados exclusivamente para a execução do contrato e para melhorar a experiência do usuário no App.
6.2 Cookies O App utiliza cookies para otimizar a navegação, personalizar o conteúdo e analisar o uso do serviço. Os cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem reconhecer sua navegação, lembrar preferências e melhorar a funcionalidade do App. O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade do serviço.
6.3 Privacidade e Segurança dos Dados A AssinaDocs adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação.
6.4 Comercialização de Dados A AssinaDocs não comercializa, vende ou compartilha os dados pessoais dos usuários com terceiros, sob qualquer hipótese, sem o consentimento explícito do usuário. Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços acordados.
6.5 Direitos dos Usuários Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a qualquer momento, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com a AssinaDocs através dos canais de atendimento disponibilizados no App.
6.6 Alterações na Política de Privacidade A AssinaDocs pode atualizar sua Política de Privacidade periodicamente. Quaisquer mudanças significativas serão comunicadas aos usuários, e a versão atualizada será publicada no App.
Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e informações pessoais, bem como por todas as atividades realizadas através do seu acesso ao App. O usuário concorda em notificar imediatamente a AssinaDocs sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
Guarda de Documentos
A AssinaDocs não guarda os contratos ou documentos gerados por um prazo superior a 90 (noventa) dias após a finalização do serviço. A guarda dos documentos gerados não faz parte do escopo dos serviços prestados pela AssinaDocs e é de responsabilidade integral do usuário. O usuário é responsável por armazenar, arquivar e proteger seus documentos conforme sua necessidade, e a AssinaDocs não será responsável por qualquer perda ou dano relacionado à guarda dos documentos após o período mencionado.
Propriedade Intelectual
Os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do App, incluindo textos, imagens, logos, vídeos e outros materiais, pertencem exclusivamente à AssinaDocs ou aos seus licenciadores. O uso do App não confere ao usuário quaisquer direitos de propriedade sobre os materiais ou conteúdos do App.
Alterações nos Termos de Serviço
A AssinaDocs reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão publicadas neste documento e entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso contínuo do App após a alteração dos Termos implica na aceitação das novas condições.
Rescisão do Serviço
O usuário pode cancelar a contratação dos serviços a qualquer momento, conforme as condições de cancelamento específicas do plano escolhido. A AssinaDocs também pode rescindir o acesso do usuário ao App em caso de violação substancial destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais.
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de SP, para resolver qualquer controvérsia decorrente deste contrato.
Disposições Finais
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
FIM
Atualizado