Copy of FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Saiba mais sobre o Regime de União Estável
I. IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
O Contrato de União Estável equipara o relacionamento ao CASAMENTO em termos de direitos e proteção patrimonial. Após a formalização adequada, o contrato regulamenta os seguintes aspectos:
✅ Proteção de Bens Adquiridos (do Casal)🏠 ✅ Direitos à Herança⚖️ ✅ Inclusão em Planos de Saúde do Parceiro(a) ✅ Direitos de Benefícios Previdenciários (INSS - Aposentadoria & outros) 🏥 ✅ Pensão Alimentícia, se aplicável 💰 ✅ Compensações Financeiras em caso de separação 🔄 ✅ Pleno Reconhecimento Familiar e da Sociedade; ✅ Direitos ao DPVAT; ✅ Visto para Estrangeiros; ✅ Evita longas disputas judiciais por seus Direitos & Patrimônio ⚠️ ✅ Prioriza suas necessidades sobre terceiros (filhos, pais, ex-cônjuges, enteados, amantes etc etc) 🚫❌ Minimiza riscos de Dívidas contraídas por um dos parcerio virarem de ambos!
Trata-se de Assuntos de Grande Impacto na Vida.
Muitas pessoas passam por anos com problemas na Justiça por não terem formalizado a União Estável durante o relacionamento.
II. REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
De acordo com o Código Civil, existem quatro regimes de bens disponíveis para escolha:
Comunhão parcial de bens: Apenas os bens adquiridos durante a união são compartilhados. Os bens anteriores permanecem como propriedade individual de cada companheiro.
Comunhão universal de bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante a união, são compartilhados. Em caso de dissolução, tudo deve ser dividido igualmente entre os companheiros.
Separação total de bens: Cada parceiro mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto os adquiridos durante a união, sem qualquer compartilhamento ou transmissão.
Participação final nos aquestos: Durante a união, os bens permanecem individuais, como na separação total de bens. No entanto, se houver dissolução, os bens adquiridos no período da união serão divididos, assim como ocorre na comunhão parcial de bens.
Regimes Mistos ou Personalizados: A lei permite desenhar regimes personalizados, que em muitos casos, acabam por maximizar o resultado para determinada Estatégia Patrimonial.
III. O Melhor Regime de Bens : Estude Caso a Caos
Nem sempre a Comunhão Parcial de Bens é o melhor Regime. Temos que avaliar Riscos e Benefícios para ambos os parceiros. Por exemplo, ao partilhar com uma EMPRESA trazemos riscos para o patrimônio de ambas as partes. Mas há soluções boas !!!
Nossa Assessoria vai trazer Estratégias Jurídicas que podem Maximizar Direitos & Patrimônio, minimizando riscos.
IV. COMO RESOLVER O PASSADO, QUANDO NÃO HAVIA UM CONTRATO?
Cada assunto de Direito ou Patrimônio necessita de uma saída que apresente EFETIVIDADE JURÍDICA, seja com respeito à Aposentadoria / INSS; Imóveis no nome de somente um dos parceiros; Compensações financeiras; Empresa no nome de apenas um dos parceiros etc...
Na AssinaDocs fazemos um levantamento do histórico, para desenhar recomendações personalizadas.
V. QUAIS OS CUIDADOS PRINCIPAIS?
Contrato baseado na Lei e nas Jurisprudência Atuais;
Registro em Cartório;
Preservação de Provas & Testemunhas da União Estável;
Regularizar o Passado, normalmente, através de procedimentos que vão além do Contrato de União Estável;
Avaliação de Riscos de Litígios com parentes de quaisquer das partes;
Definir Estratégias adequadas para Empresários, que minimizam riscos para parceiros(as);
O Contrato não regulariza O PASSADO automáticamente. Procedimentos adicionais podem ser necessários.
Direitos Patrimoniais devem ser cuidadosamente avaliados para o Desenho da Melhor Estratégia.
Conte com a Experiência da AssinaDocs para garantir seus DIREITOS & PATRIMÔNIO.
VI. No que você deve focar:
Direitos Jurídicos e Patrimoniais adquiridos pelo Casal: após eventual término do relacionamento e/ou falecimento de uma das partes.
Compensações Financeiras: Estabeleça critérios para compensações financeiras, se aplicável. Exemplo, uma das partes deixa de trabalhar para dedicar-se ao lar.
Planejamento Patrimonial: Para além do contrato, avalie estratégias de proteção e gestão de patrimônio adquirido pelo casal. Há um passado que precisa ser regularizado?
Dívidas e Responsabilidades: Defina como eventuais dívidas serão tratadas e distribuídas entre as partes. Com estratégias simples é possível minimizar os riscos. A AssinaDocs preparou um Check-List de "Avaliação de Bens, Direitos e Riscos" para traçarmos a melhor estratégia em conjunto com você, e com seus dados personalíssimos.
VII. O QUE SÃO CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS? ⚖️❤️
Na União Estável são disposições contratuais que estabelecem compensações financeiras caso a relação termine (separação ou morte de um dos parceiros), especialmente quando há um desequilíbrio econômico entre os companheiros. Elas servem para garantir que nenhuma das partes fique em situação de vulnerabilidade após a dissolução da união.
Exemplos práticos:
✅ Compensação por Dedicação ao Lar 🏡
Se um dos companheiros abriu mão da carreira para cuidar do lar ou dos filhos, o contrato pode prever uma compensação financeira caso a união termine.
✅ Parceiro(a) com Renda Significativamente Menor 🕰️
Se um dos companheiros tem menor renda ou depende financeiramente do outro, o contrato pode prever um período de ajuda financeira até que ele se reestruture.
✅ Indenização por investimentos Conjuntos 💰
Se um dos parceiros investiu significativamente na construção de um patrimônio comum (como um imóvel), a cláusula pode determinar que ele seja reembolsado (parcialmente ou totalmente) em caso de separação e venda do imóvel.
🔎 Resumo: As cláusulas compensatórias ajudam a garantir equilíbrio e justiça na separação, evitando que uma das partes saia prejudicada financeiramente após o fim da união estável.
VIII. CASAIS DO MESMO SEXO, TEM DIREITO À UNIÃO ESTÁVEL?
✅Sim, é permitida a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Além da decisão do STF que permite a declaração de união estável homoafetiva, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios de todo o país realizassem a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil. O casamento civil homoafetivo foi reconhecido em 2013 pelo STF e, desde então, casais do mesmo sexo podem celebrar casamentos em cartórios, com todos os direitos e obrigações previstos em lei.
IX. É POSSIVEL TER CLAUSÚLAS DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO?
✅Sim, é possível. Multa por infidelidade, por quebra de privacidade individual ou do relacionamento, ou para impor sigilo de dados (durante e depois do término) são as mais comuns.
X. TEMAS DISPENSÁVEIS NO CONTRATO 🚫
Muitos contratos entram em temas de baixa relevância jurídica. Para manter o contrato com foco patrimonial e força jurídica, sugerimos afastar os seguintes temas:
🔹 Guarda de Filhos : Essa questão deve ser tratada separadamente, conforme a legislação vigente, sempre priorizando o interesse da criança.
🔹 Divisão de Despesas : O casal pode ajustar a divisão de despesas ao longo do relacionamento, sem necessidade de formalização no contrato. Caso desejem mais segurança financeira, podem firmar acordos particulares (nós disponibilizamos modelos fora do Contrato de União Estável).
🔹 Sexualidade e Preferências Sexuais : Esses temas não têm base legal na União Estável e podem comprometer a integridade do contrato. A vida íntima do casal não deve ser regulamentada juridicamente.
🔹 Divisão de Tarefas Domésticas : Essa é uma questão da rotina do casal e deve ser organizada conforme a dinâmica do relacionamento, sem necessidade de formalização legal.
🔹 Direitos e Deveres Afetivos : Entendemos contraprodutivo incluir regras sobre afeto, obrigações emocionais ou expectativas subjetivas, pois esses aspectos não podem ser regulamentados juridicamente.
XI. TEMPO MÍNIMO PARA CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL?
Não há limites claros na lei, dois ou três meses de relacionamento já podem configurar União Estável. A regra é : relacionamento duradouro para fins de formação de família, com publicidade desta união.
XII. PROCEDIMENTOS INCOMPLETOS 🚫
Procedimentos incompletos representam sérios riscos, vamos citar alguns:
Não registrar em cartório: O registro em cartório é essencial, pois garante a publicidade do contrato, conforme exigido pela lei. Passaremos um passo a passo para realizar o registro da forma correta, e com os menores custos. A AssinaDocs entregará um passo a passo para você registrar em catório com custos reduzidos, ou eventual gratuídade, se for o caso.
Entender que o Contrato de União Estável NÃO RESOLVE 100% dos assuntos:
O contrato de união estável, sózinho, não pode regular questões anteriores à sua formalização contratual. Caso bens ou direitos tenham sido adquiridos antes da formalização da união, empresários, dívidas existente de um dos parceiros, serão necessários cuidados adicionais para regularizar a situação de forma adequada.
Cuidar de cada Direito e Patrimônio, individualmente, de forma que maximizem os resultados conforme Jurisprudências atuais.
Cláusulas sem valor legal ou de baixa efetividade: Incluir cláusulas sem respaldo legal ou que configurem abusos de direito pode comprometer a segurança do contrato.
Contratos Genéricos ou obtidos na internet: Utilizar contratos genéricos, obtidos na internet ou mesmo em cartórios sem personalização, pode resultar em documentos inadequados para a PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS E PATRIMÔNIO, da situação específica do casal.
Cada união estável deve ser tratada de forma única, com cláusulas e estratégias que atendam às necessidades de ambas as partes.
XIII. PRAZOS 🕰️
Regularizar a União Estável usualmente ocorre em 1 ~ 3 semanas, eventualmente se extendendo até 4 semanas, a depender da complexidade, disponibilidades de documentos etc etc.
XIV. CONCLUSÃO
O Contrato de União Estável é um documento poderoso para seus Direitos Patrimoniais;
Escolher a Estratégia correta protege o Patrimônio, protege direitos jurídicos como aposentadoria, alimentos, entre outros, e minimiza riscos de dilapidação patrimonial por dívidas desconhecidas;
Diversas medidas adicionais ao Contrato de União Estável podem aumentar a Segurança Jurídica, em especial para relacionamentos que ficaram por anos sem formalizar;
Procure assessorar-se em um passo tão importante que define Direitos & Divisão de Patrimônio.
BASE LEGAL
O contrato de União Estável é regido pelas normas do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que disciplina as relações familiares.
Em especial, os artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil regulam essa modalidade de convivência, estabelecendo seus requisitos, efeitos jurídicos e formas de dissolução.
Adicionalmente, a Lei nº 9.278/1996, que regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, também é aplicável, definindo os direitos e deveres dos companheiros na união estável.
RECOMENDAÇÃO FINAL
O Passo de formalizar a UNIÃO ESTÁVEL é um momento importante para regularizar aspectos de SEGURANÇA JURÍDICA de seus DIREITOS LEGAIS & PATRIMÔNIO.
A AssinaDoc tabalha na Prevenção de Problemas e Reguralizações Legais.
Formalize com Segurança Jurídica;
Receba Orientação Personalizada para medidas além do Contrato.
ATENÇÃO: Ao contratar o "Contrato de União Estável" nos limitaremos à estratégia para o contrato em questão, e apontaremos possíveis estratégias complementares, sem entrar no detalhamento destas outras, mantendo nossos trabalhos limitados ao escopo contratado. Um contrato adicional com a AssinaDocs ou com outro profissional, a depender de cada caso, poderá ser necessário para cobrir toda a Estratégia Patrimonial.
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