FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Saiba mais sobre o Regime de União Estável
I. IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
O Contrato de União Estável equipara o relacionamento ao CASAMENTO em termos de direitos e proteção patrimonial. Após a formalização adequada, o contrato regulamenta os seguintes aspectos:
✅ Proteção de Bens Adquiridos (do Casal)🏠 ✅ Direitos à APOSENTADORIA, PENSÃO DO INSS, FGTS, INVALIDEZ, PLANO DE SAÚDE, DPVAT entre outros. ✅ Pensão Alimentícia, em momentos de dificuldades (desemprego ou separação)💰 ✅ Definição de Direitos à Herança⚖️ ✅ Redução ou até Isenção de Impostos; ✅ Pleno Reconhecimento Familiar e da Sociedade; ✅ Inclusão em Planos de Saúde do Parceiro(a); Ainda: ✅ Visto para Estrangeiros; ✅ Minimiza disputas judiciais por seus Direitos & Patrimônio ⚠️ ✅ Prioriza suas necessidades sobre terceiros (filhos, pais, ex-cônjuges, enteados, amantes etc etc) 🚫❌ Minimiza riscos de Dívidas contraídas por um dos parcerio virarem de ambos!
No Brasil, a formalização da União Estável pode proporcionar benefícios fiscais, como:
Isenção de impostos sobre herança: A Lei nº 9.278/96 estabelece que a união estável é considerada uma entidade familiar, o que pode proporcionar isenção de impostos sobre herança para os parceiros.
Redução ou Isenção de Impostos sobre Doações: A Lei nº 9.532/97 estabelece que as doações entre parceiros em união estável podem ser isentas de impostos.
Dedução de Despesas Conjuntas: A Lei nº 9.250/95 estabelece que os parceiros em união estável podem deduzir despesas conjuntas do imposto de renda.
Acesso ao INSS ( Pensão, Aposentadoria, Invalidez): A formalização da união estável pode permitir que os parceiros tenham acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria, pensão e outros.
FGTS : Em casos de união estável, os parceiros podem ter direito a saque do FGTS em caso de separação ou de falecimento do parceiro(a).
Atenção: Estas regras podem variar com o tempo, necessário sempre atualizar-se para informações precisas dos direitos em vigor no Brasil.
Trata-se de Assuntos de Grande Impacto na Vida.
Evite passar anos com discussões na Justiça por não terem formalizado a União Estável Durante o Relacionamento. É barato e rápido.
II. REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
De acordo com o Código Civil, existem quatro regimes de bens disponíveis para escolha:
Comunhão Parcial de Bens: Apenas os bens adquiridos durante a união são compartilhados. Os bens anteriores permanecem como propriedade individual de cada companheiro.
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante a união, são compartilhados. Em caso de dissolução, tudo deve ser dividido igualmente entre os companheiros.
Separação total de Bens: Cada parceiro mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto os adquiridos durante a união, sem qualquer compartilhamento ou transmissão.
Participação final nos Aquestos: Durante a união, os bens permanecem individuais, como na separação total de bens. No entanto, se houver dissolução, os bens adquiridos no período da união serão divididos, assim como ocorre na comunhão parcial de bens.
Regime Obrigatório (geralmente Separação Total de Bens): Imposto pela Lei, geralmente para os seguintes casos : maiores de 70 anos, menores de idade, ou outros determinados judicialmente.
Regimes Mistos ou Personalizados: A lei permite desenhar regimes personalizados, que em muitos casos, acabam por maximizar o resultado para determinada Estatégia Patrimonial.
III. O Melhor Regime de Bens : Estude Caso a Caos
Nem sempre a Comunhão Parcial de Bens é o melhor Regime. É necessário avaliar Benefícios & Riscos para ambos os parceiros. Nossa Assessoria vai trazer Estratégias Jurídicas que podem Maximizar Direitos & Patrimônio, minimizando riscos.
A União Estável formalizada Protege Direitos & Patrimônios, informe-se!
IV. COMO RESOLVER O PASSADO, QUANDO NÃO HAVIA UM CONTRATO?
Cada assunto de Direito ou Patrimônio necessita de uma saída que apresente EFETIVIDADE JURÍDICA, seja com respeito à Aposentadoria / INSS; Imóveis no nome de somente um dos parceiros; Compensações financeiras; Empresa no nome de apenas um dos parceiros etc...
V. QUAIS OS CUIDADOS PRINCIPAIS?
Contrato baseado na Lei e nas Jurisprudência Atuais;
Registrar ou não em Cartório (avaliar estratégia);
Preservação de Provas & Testemunhas da União Estável;
Regularizar o Passado, normalmente, através de procedimentos que vão além do Contrato de União Estável;
Avaliação de Riscos de Litígios com parentes de quaisquer das partes;
Definir Estratégias Adequadas para Empresários, que minimizam riscos para parceiros(as);
O Contrato não regulariza O PASSADO automáticamente. Procedimentos adicionais podem ser necessários.
Direitos Patrimoniais devem ser cuidadosamente avaliados para o Desenho da Melhor Estratégia.
Conte com a Experiência da AssinaDocs para garantir seus DIREITOS & PATRIMÔNIO.
VI. No que você deve focar:
Direitos Jurídicos : Pensão Alimentícia, INSS, FGTS, Aposentadoria, Planos de Saúde, Invalidez, Reduções de Impostos, entre outros.
Direitos Patrimoniais Adquiridos pelo Casal: após eventual término do relacionamento e/ou falecimento de uma das partes, definidos em Regime de Bens.
Compensações Financeiras: Estabeleça critérios para compensações financeiras, se aplicável. Exemplo, uma das partes deixa de trabalhar para dedicar-se ao lar.
Alimentos & Planejamento Patrimonial: Para além do contrato, avalie estratégias de proteção e gestão de patrimônio adquirido pelo casal. Há um passado que precisa ser regularizado?
Heranças & Doações: Maximizando o interesse do casal.
Riscos & Responsabilidades: Defina como eventuais dívidas serão tratadas e distribuídas entre as partes. Com estratégias simples é possível minimizar os riscos de dívidas formadas por um parceiro atingir o outro.
NA CORRETA FORMALIZAÇÃO, dentro da lei e jurisprudências aplicáveis. A AssinaDocs preparou um Check-List de "Avaliação de Bens, Direitos e Riscos" para traçarmos a melhor estratégia em conjunto com você, e com seus dados personalíssimos. A União Estável é um poderoso Instrumento Jurídico para preservar seu Patrimônio.
VII. CUSTOS DA UNIÃO ESTÁVEL
ASSESSORIA JURÍDICA. São muitos os temas correlacionados que podem maximizar seus Direitos e Minimizar Riscos. Utilize um profissional de sua confiança. Na AssinaDocs tempos planos de assessoria extremamente acessíveis;
CARTÓRIOS.
Defina a estratégia a ser alcançada.
Na AssinaDocs apontaremos caminhos para minimizar os custos, e eventual gratuídade;
Custos podem variar de R$ 200,00 até R$ 900,00 (usualmente) a depender da Região do Brasil e estratégia patrimonial adotada (vide check-list AssinaDocs);
São muitos os cuidados, em paralelo, que podem Maximizar o Retorno do seu Investimento. Evite Contratos sem Revisão Jurídica Especializada.
VIII. O QUE SÃO CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS? ⚖️❤️
Na União Estável são disposições contratuais que estabelecem Compensações Financeiras caso a relação termine (separação ou morte de um dos parceiros), especialmente quando há um desequilíbrio econômico entre os companheiros. Elas servem para garantir que nenhuma das partes fique em situação de vulnerabilidade após a dissolução da união.
Exemplos práticos:
✅ Compensação por Dedicação ao Lar 🏡
Se um dos companheiros abriu mão da carreira para cuidar do lar ou dos filhos, o contrato pode prever uma compensação financeira caso a união termine.
✅ Parceiro(a) com Renda Significativamente Menor 🕰️
Se um dos companheiros tem menor renda ou depende financeiramente do outro, o contrato pode prever um período de ajuda financeira até que ele se reestruture.
✅ Indenização por investimentos Conjuntos 💰
Se um dos parceiros investiu significativamente na construção de um patrimônio comum (como um imóvel), a cláusula pode determinar que ele seja reembolsado (parcialmente ou totalmente) em caso de separação e venda do imóvel.
🔎 Resumo: As cláusulas compensatórias ajudam a garantir equilíbrio e justiça na separação, evitando que uma das partes saia prejudicada financeiramente após o fim da união estável.
IX. CASAIS DO MESMO SEXO, TEM DIREITO À UNIÃO ESTÁVEL?
✅Sim, é permitida a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O casamento civil homoafetivo foi reconhecido em 2013 pelo STF e, desde então, casais do mesmo sexo podem celebrar casamentos em cartórios, com todos os direitos e obrigações previstos em lei.
X. QUAIS OS IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL
Pessoa já casada e não separada de fato ou judicialmente;
Parentesco direto consanguíneo ou colateral próximo entre os companheiros (pais e filhos, avós e netos, irmãos, tios e sobrinhos); Obs.: primos e primas de primeiro grau são permitidos por lei.
Relação em Adultéiro, ou seja, quando uma pessoa vive maritalmente com outra pessoa;
Parentes por adoção são impedidos de estabelecer união estável, seguindo os mesmos critérios dos parentes biológicos.
Quais quer dos impedimentos podem resultar na nulidade da União Estável, além de apresentarem riscos jurídicos para os participantes.
XI. É POSSIVEL TER MULTAS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL?
✅Sim, é possível. As mais comuns são as seguintes:
Multa por Infidelidade;
Por quebra de privacidade individual ou do relacionamento;
Para impor sigilo de dados (durante e depois do término);
Outras;
XII. TEMAS DISPENSÁVEIS NO CONTRATO 🚫
Muitos contratos entram em temas de baixa relevância jurídica. Para manter o contrato com foco patrimonial e força jurídica, sugerimos afastar os seguintes temas:
🔹 Guarda de Filhos e Enteados: Essa questão deve ser tratada separadamente, em procedimentos próprios, conforme a legislação vigente, sempre priorizando o interesse da criança.
🔹 Divisão de Despesas : O casal pode ajustar a divisão de despesas ao longo do relacionamento, sem necessidade de formalização no contrato. Caso desejem mais segurança financeira, podem firmar acordos particulares (nós disponibilizamos modelos fora do Contrato de União Estável).
🔹 Sexualidade e Preferências Sexuais : Esses temas não têm base legal na União Estável e podem comprometer a integridade do contrato. A vida íntima do casal não deve ser regulamentada juridicamente.
🔹 Divisão de Tarefas Domésticas : Essa é uma questão da rotina do casal e deve ser organizada conforme a dinâmica do relacionamento, sem necessidade de formalização legal.
🔹 Direitos e Deveres Afetivos : Entendemos contraprodutivo incluir regras sobre afeto, obrigações emocionais ou expectativas subjetivas, pois esses aspectos não podem ser regulamentados juridicamente.
XIII. TEMPO MÍNIMO PARA CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL?
Não há limites claros na lei, dois ou três meses de relacionamento já podem configurar União Estável. A regra é : relacionamento duradouro para fins de formação de família, com publicidade desta união.
XIV. PROCEDIMENTOS INCOMPLETOS 🚫
Procedimentos incompletos representam sérios riscos, vamos citar alguns:
Não definir estratégia de Bens & Patrimonial;
Definir como um Contrato Particular vs Registro em Cartório (estratégia do casal).
Registro em cartório: O registro em cartório pode ser essencial para garantir a publicidade do contrato, e de interesse da Sociedade. A AssinaDocs entregará um passo a passo para você registrar em catório com custos reduzidos, ou eventual gratuídade, se for o caso.
Entender que o "Contrato de União Estável" NÃO RESOLVE 100% dos assuntos:
O contrato de união estável, sózinho, não pode regular questões anteriores à sua formalização contratual.
Cuidar de cada Direito e Patrimônio, individualmente, de forma que maximizem os resultados conforme Jurisprudências atuais.
Cláusulas sem valor legal ou de baixa efetividade: Incluir cláusulas sem respaldo legal podem comprometer a segurança do contrato.
Cuidado com Contratos Genéricos ou Obtidos na internet. Utilizar contratos genéricos, obtidos na internet ou mesmo em cartórios sem personalização, podem resultar em documentos ineficientes para a PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS E DO PATRIMÔNIO, da situação específica do casal.
Cada união estável deve ser tratada de forma única, com cláusulas e estratégias que atendam às necessidades de ambas as partes.
XV. PRAZOS 🕰️
Regularizar a União Estável usualmente ocorre em 1 ~ 3 semanas, eventualmente se extendendo até 4 semanas, a depender da complexidade, disponibilidades de documentos etc etc.
XVI. CONCLUSÃO
O Contrato de União Estável é um documento poderoso para seus Direitos Patrimoniais;
Escolher a Estratégia correta protege o Patrimônio e Maximiza Direitos de Aposentadoria, INSS etc, e minimiza riscos de dilapidação patrimonial por dívidas desconhecidas;
Diversas medidas adicionais ao Contrato de União Estável podem aumentar a Segurança Jurídica, em especial para relacionamentos que ficaram por anos sem formalizar;
Procure assessorar-se em um passo tão importante que define Direitos & Divisão de Patrimônio.
XVII. BASE LEGAL
O contrato de União Estável é regido pelas normas do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que disciplina as relações familiares.
Em especial, os artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil regulam essa modalidade de convivência, estabelecendo seus requisitos, efeitos jurídicos e formas de dissolução.
Adicionalmente, a Lei nº 9.278/1996, que regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, também é aplicável, definindo os direitos e deveres dos companheiros na união estável.
XVIII. RECOMENDAÇÃO FINAL
O Passo de formalizar a UNIÃO ESTÁVEL é um momento importante para regularizar aspectos de SEGURANÇA JURÍDICA de seus DIREITOS LEGAIS & PATRIMÔNIO.
A AssinaDoc tabalha na Prevenção de Problemas e Reguralizações Legais.
Avalie o seu caso com o um Advogado de Família ou com a AssinaDocs;
Formalize com Segurança Jurídica - há muitos ganhos em se formalizar;
Receba Orientação Personalizada para medidas além do Contrato.
ATENÇÃO: Ao contratar o "Contrato de União Estável" nos limitaremos à estratégia para o contrato em questão, e apontaremos possíveis estratégias complementares, sem entrar no escopo destas outras, mantendo nossos trabalhos limitados ao contratado. Um contrato adicional, a depender de cada caso, poderá ser necessário para cobrir toda a Estratégia Patrimonial.
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